Links

Regulatory Agencies

ANA – Agência Nacional de Águas
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
ANCINE – Agência Nacional de Cinema
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Associations And Entities

ASSP – Associação dos Advogados de São Paulo
OAB – Nacional
OAB Seccional Acre (AC)
OAB Seccional Amazonas (AM)
OAB Seccional Amapá (AP)
OAB Seccional Bahia (BA)
OAB Seccional Ceará (CE)
OAB Seccional Distrito Federal (DF)
OAB Seccional Espírito Santo (ES)
OAB Seccional Goiás (GO)
OAB Seccional Londrina (PR)
OAB Seccional Maranhão (MA)
OAB Seccional Mato Grosso (MT)
OAB Seccional Mato Grosso do Sul (MS)
OAB Seccional Minas Gerais (MG)
OAB Seccional Pará (PA)
OAB Seccional Paraíba (PB)
OAB Seccional Paraná (PR)
OAB Seccional Pelotas (RS)
OAB Seccional Pernambuco (PB)
OAB Seccional Piauí (PI)
OAB Seccional Rio de Janeiro (RJ)
OAB Seccional Rio Grande do Norte (RN)
OAB Seccional Rio Grande do Sul (RS)
OAB Seccional Rondônia (RO)
OAB Seccional Roraima (RR)
OAB Seccional Santa Catarina (SC)
OAB Seccional São Paulo (SP)
OAB Seccional Sergipe (SE)
OAB Seccional Tocantins (TO)

International Associations And Entities

AAA – American Arbitration Association
ABA – American Bar Association
IBA – International Bar Association
IOSCO – International Organization of Securities Comission
ISDA – International Swaps and Derivates Association, Inc.
UIA – Union Internationale des Avocats
SEC – U.S. Securities and Exchange Commission

Central Bank And Financial Entities

Alemanha – Banco Central
Argentina – Banco Central
Brasil – Banco Central
Canadá – Banco Central
Chile – Banco Central
Colômbia – Banco Central
Costa Rica – Banco Central
Espanha – Banco Central
Estados Unidos da América – FMI
Estados Unidos da América – Tesouraria
Finlândia – Banco Central
França – Banco Central
Hong Kong – Autoridade Monetária
Inglaterra – Banco Central
Inglaterra – Tesouraria
Japão – Banco Central
México – Banco Central
Peru – Banco Central
Suiça – Departamento Federal de Finança
Venezuela – Banco Central

Chamber Of Commerce

Câmara Americana de Comércio no Brasil
Câmara Britânica de Comércio no Brasil
Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro
Câmara de Comércio Árabe-Brasileira
Câmara de Comércio Argentino-Brasileira
Câmara Oficial de Comércio Brasil-Austrália
Câmara de Comércio Brasil-Canadá
Câmara de Comércio Sueco-Brasileira
Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha
Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil
Câmara de Comércio Suiço-Brasileira
Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio e Indústria
Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil
CCIBC – Câmara Brasil-China

Foreign Commerce

ABRACEX – Associação de Comércio Exterior do Brasil
ALADI – Associação Latino-Americana de Integração
ALCA – Área de Livre Comércio das Américas
Brasil Export – Guia de Comércio Exterior e Investimento
FUNCEX – Fundação Centro de Estudos de Comércio
Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
SISCOMEX – Sistema de Integrado de Comércio Exterior
WTO – World Trade Organization

Concessions And Privatization

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Environment law

CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos
CPRM - Serviço Geológico do Brasil
CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transporte
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
EPA - United States Environmental Protection Agency
FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente
FUNAI - Fundação Nacional do Índio
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
SEP - Secretaria Especial de Portos
SFB - Serviço Florestal Brasileiro

Antitrust Law

CADE - Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor
SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico
SDE – Secretaria de Direito Econômico

Tax Law

CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Secretaria da Receita Federal

Embassies

Alemanha
Argentina
Chile
China
Espanha
Estados Unidos
Japão
México
França
Portugal
Paraguai
Reino Unido
Rússia
Uruguai

Energy

American Gas Association
CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
CME - Conselho Mundial de Energia
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
EPE – Empresa de Pesquisa Energética
INB - Indústrias Nucleares do Brasil
ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico

Federation Of Industry And Commerce

FECESP - Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo
FIERGS - Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul
FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro

State Government

Presidência da República Federativa do Brasil
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

Newspapers

A Gazeta (Espírito Santo)
CCorreio Braziliense
DCI (São Paulo)
Estado de Minas (Belo Horizonte)
Folha de São Paulo
Jornal do Brasil (Rio de Janeiro)
Jornal do Commercio (Rio de Janeiro)
Jornal de Commercio de Pernambuco
O Estado de São Paulo
O Globo (Rio de Janeiro)
O Popular On-Line (Goiânia)
O Povo On-Line (Fortaleza)
Valor Econômico
Zero Hora (Porto Alegre)

Official Gazette

Diário da Justiça do Supremo Tribunal Federal
Imprensa Nacional
Imprensa Oficial de São Paulo
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Mercado de Capitais

Comissão de Valores Mobiliários
U.S. Securities and Exchange Commission

Financial Market

ABBC - Associação Brasileira de Bancos
ABECIP - Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança
ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
ASBA - Asociación de Supervisores Bancarios de las Americas
BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento
Banco Mundial
BM&F - Bolsa Mercadoria e Futuros
CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos
SND - Sistema Nacional de Debêntures

State Prosecution Office

Ministério Público do Estado do Acre
Ministério Público do Estado de Alagoas
Ministério Público do Estado do Amazonas
Ministério Público do Estado do Amapá
Ministério Público do Estado da Bahia
Ministério Público do Estado do Ceará
Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Ministério Público do Estado de Goiás
Ministério Público do Estado do Maranhão
Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ministério Público do Estado do Pará
Ministério Público do Estado do Paraíba
Ministério Público do Estado do Paraná
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado do Piauí
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Ministério Público do Estado do Rio de Grande do Norte
Ministério Público do Estado do Rio de Grande do Sul
Ministério Público do Estado de Rondônia
Ministério Público do Estado de Roraima
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ministério Público do Estado de São Paulo
Ministério Público do Estado de Sergipe
Ministério Público do Estado de Tocantins

Federal Prosecution Office

Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Distrito Federal
Procuradoria Geral da República
Procuradoria Regional da República - 1ª Região (DF)
Procuradoria Regional da República - 2ª Região (RJ)
Procuradoria Regional da República - 3ª Região (SP)
Procuradoria Regional da República - 4ª Região (RS)
Procuradoria Regional da República - 5ª Região (PE)

Ministries

Agricultura e do Abastecimento
Ciência e Tecnologia
Comunicações
Cultura
Defesa
Desenvolvimento Agrário
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Educação
Fazenda
Integração Nacional
Justiça
Meio Ambiente
Minas e Energia
Planejamento, Orçamento e Gestão
Previdência Social
Relações Exteriores
Saúde
Trabalho e Emprego
Transportes

International Organizations

Banco Mundial
CEPAL - Comissión Económica para America Latina
OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
OEA - Organização dos Estados Americanos
OIT – Organização Internacional do Trabalho
União Européia
OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo

State Legislative Branch

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Federal Legislative Branch

Câmara dos Deputados
Senador Federal
Presidência da República Federativa do Brasil

INTELLECTUAL PROPERTY

ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial
ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
AIPLA – American Intellectual Property Law Association
AIPPI – Association Internationale pour la Protection de la Propriété Intellectuelle
ASIPI - Interamerican Association of Intellectual Property
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Intelectual
INTA - International Trademark Association
WIPO - World Intellectual Property Organization

REGISTRY OF COMMERCE

JCDF - Junta Comercial do Distrito Federal
JUCEB - Junta Comercial do Estado da Bahia
JUCEC - Junta Comercial do Estado do Ceará
JUCEG - Junta Comercial do Estado de Goiás
JUCEMAT - Junta Comercial do Estado do Mato Grosso
JUCEMS - Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul
JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
JUCEPAR - Junta Comercial do Estado do Paraná
JUCEPE - Junta Comercial do Estado do Pernambuco
JUCER - Junta Comercial do Estado de Rondônia
JUCERGS - Junta Comercial do Rio Grande do Sul
JUCERJA - Junta Comercial do Rio de Janeiro
JUCERN - Junta Comercial do Rio Grande do Norte
JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

LABOR RELATIONS

AATSP- Associação dos Advogados Trabalhista de São Paulo
ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Bureau of Labor Statistics
CUT - Portal do Mundo do Trabalho
FECESP - Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo
OIT – Organização Internacional do Trabalho

State Treasury Offices

Secretaria da Fazenda da Bahia
Secretaria da Fazenda de Goiás
Secretaria da Fazenda de Pernambuco
Secretaria da Fazenda de São Paulo
Secretaria da Fazenda do Ceará
Secretaria da Fazenda do Distrito Federal
Secretaria da Fazenda do Paraná
Secretaria da Fazenda do Piauí
Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul
Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte
Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba
Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe
Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo
Secretaria de Fazenda do Estado da Alagoas
Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão

Insurance And Reinsurance

CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
IRB - Instituto de Resseguros do Brasil
Superintendência de Seguros Privados

State Court

Acre
Alagoas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

TRF - Federal Court

01ª Região - AC/AM/RR/RO/AP/MT/MA/TO/DF/GO/PI/BA/MG
02ª Região - RJ/ES
03ª Região - SP/MS
04ª Região - PR/SC/RS
05ª Região - AL/CE/PB/PE/RN/SE
Justiça Federal

Superior Court

Conselho de Justiça Federal
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior do Trabalho

Labor Court

01ª Região - Rio de Janeiro
02ª Região - São Paulo
03ª Região - Minas Gerais
04ª Região - Rio Grande do Sul
05ª Região - Bahia
06ª Região - Pernambuco
07ª Região - Ceará
08ª Região - Pará e Amapá
09ª Região - Paraná
10ª Região - Distrito Federal e Tocantins
11ª Região - Amazonas e Roraima
12ª Região - Santa Catarina
13ª Região - Paraíba
14ª Região - Acre e Rondônia
15ª Região - Campinas, S.P
16ª Região - Maranhão
17ª Região - Espírito Santo
18ª Região - Goiás
19ª Região - Alagoas
20ª Região - Sergipe
21ª Região - Rio Grande do Norte
22ª Região - Piauí
23ª Região - Mato Grosso
24ª Região - Mato Grosso do Sul

Main Universities

FADI – Faculdade de Direito – Sorocaba
FDV – Faculdade de Direito de Vitória
FESAC – Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará
FGV - Fundação Getulio Vargas
PUC-Rio – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
PUC-SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro
UFBA – Universidade Federal da Bahia
UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais
UFPE – Universidade Federal de Pernambuco
UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro
UFS – Universidade Federal de Sergipe
UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina
UNB – Universidade de Brasília
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Mestrado em Direito
Universidade Presbiteriana Mackenzie
USP - Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito

Foreign Main Universities

Boston University School of Law
California State University
Columbia University Law School
Cornell Law School
Emory University School of Law
George Washington University Law School
Georgetown Law School
Goethe University
Harvard Law School
Humboldt University Berlin
Indiana University School of Law
Ludwig-Maximilians University Munich
Marburg University
New York Law School
Stockholms Universites
The University of Chicago Law School
Universidad Nacional Autónoma de Mexico - Facultad de Derecho
Universidade de Berlin
Universidade de Coimbra
Università degli Studi de Bologna
Università degli Studi di Catania - Facoltà di Giurisprudenza
Università degli Studi di Perugia
Università degli Studi di Trento
University of Arkansas
University of Hannover
University of Miami School of Law
University of Oslo
University of Osnabruck
University of Oxford
University of Paderborn
University of Richmond School of Law
University of Tubingen
Villanova School of Law
Washburn University School of Law
Yale Law School