Áreas de Atuação

Ações Diretas de inconstitucionalidade

Exame da legalidade e constitucionalidade de leis federais, estaduais e municipais e orientação sobre medidas judiciais para suspensão de eficácia de normas inconstitucionais.

Representação de confederações sindicais e entidades de classe, de âmbito nacional e estadual, em processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça, seja na propositura de ação direta de inconstitucionalidade (representação por inconstitucionalidade) ou na atuação como amicus curiae.

O escritório possui vasta experiência e atuação exitosa no patrocínio de ações diretas de inconstitucionalidade que resultaram na instituição de fonte de custeio para gratuidades no setor de:

(i) transportes (ex. "passe-livre" para estudantes, deficientes, doentes crônicos etc.);
(ii) imobiliário (ex. Programa Minha Casa, Minha Vida / RJ);
(iii) cartórios (ex. gratuidades de certidões, procurações, autenticações etc.);
(iv) dentre outros setores.